Flashcard FC807135
Quais entidades subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
FEPESE · 2024
Quais entidades subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.• Autarquias: devem observar as regras da Lei de Acesso à Informação, garantindo publicidade ativa e atendimento a pedidos de informação.
• Fundações públicas: estão sujeitas ao regime da Lei e aos procedimentos e prazos previstos para acesso à informação.
• Empresas públicas: também devem cumprir as obrigações de transparência previstas na Lei, salvo as hipóteses de sigilo legal.
• Sociedades de economia mista: subordinam-se à Lei e às mesmas exigências de publicidade e atendimento de pedidos.
• Entidades controladas: abrangem organismos controlados direta ou indiretamente, incluindo subsidiárias ou com participação majoritária, quando o ente público detiver poder de decisão ou influência.
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