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Flashcard FC807142

Quais deveres fundamentais que órgãos e entidades públicas devem assegurar em relação à informação?

Acesso à Informação

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda:

Quais deveres fundamentais que órgãos e entidades públicas devem assegurar em relação à informação?
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Resposta

Os órgãos e entidades públicas devem assegurar gestão transparente da informação, proteção da informação e proteção da informação sigilosa e pessoal, garantindo disponibilidade, autenticidade e integridade e observando eventual restrição de acesso.

• Gestão transparente: propiciar amplo acesso e divulgação das informações de interesse coletivo ou geral.
• Proteção da informação: garantir disponibilidade, autenticidade e integridade dos dados sob guarda pública.
• Informação sigilosa e pessoal: proteger sigilo e privacidade, observando disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.





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