Flashcard FC807143
Que exigências sobre a identificação do requerente são vedadas no pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
FEPESE · 2023
Que exigências sobre a identificação do requerente são vedadas no pedido de acesso à informação?
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Resposta
A identificação do requerente não pode impor formalidades ou comprovações que tornem inviável o pedido de acesso a informação pública.• Anonimato: é possível solicitar informações sem identificação ou justificativa, salvo exceções legais.
• Cadastro razoável: exigências simples para controle são admitidas se forem proporcionais e não impeditivas.
• Dados pessoais: identificação adicional só pode ser exigida quando a informação envolver dados pessoais ou sigilosos, com base em lei e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802484
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