Flashcard FC807144
É obrigação dos órgãos públicos divulgar respostas às perguntas mais frequentes da sociedade?
Acesso à Informação
FEPESE · 2016
É obrigação dos órgãos públicos divulgar respostas às perguntas mais frequentes da sociedade?
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Resposta
Portanto, divulgar FAQs é obrigação legal para que o dever de publicidade previsto no artigo 8º seja efetivamente cumprido.Art. 8º da Lei 12.527/2011 impõe aos órgãos públicos a divulgação proativa de informações de interesse coletivo, sem que se exija pedido do cidadão.
O §1º da norma estabelece conteúdos mínimos que devem constar dessa divulgação. Entre esses itens, está expressamente previsto o fornecimento de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Esse dispositivo visa facilitar o acesso à informação, promover transparência e reduzir demandas repetitivas, ao antecipar dúvidas comuns e tornar procedimentos e serviços mais claros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802485
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