Flashcard FC807146
Qual o prazo para interposição de recurso contra decisão que indeferir acesso à informação?
Acesso à Informação
FEPESE · 2026
Qual o prazo para interposição de recurso contra decisão que indeferir acesso à informação?
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Resposta
O interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias, a contar da ciência da decisão de indeferimento.
• Início da contagem: a contagem inicia quando o interessado efetivamente toma conhecimento da decisão, isto é, quando lhe é comunicada ou quando verifica formalmente a negativa no sistema ou por ofício.
• Natureza do prazo: trata-se de prazo preclusivo de natureza administrativa, devendo o recurso ser apresentado dentro desse período para que seja conhecido e processado pela autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802487
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