O pedido de acesso à informação exige justificativa do solicitante?

Não, o pedido pode ser apresentado por qualquer interessado sem necessidade de justificar os motivos.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode formular o pedido apenas indicando o conteúdo desejado. Eventuais restrições decorrem exclusivamente de hipóteses legais de sigilo, e esse princípio reforça o caráter do acesso à informação como um direito.