Flashcard FC807148
Como proceder diante de pedido de cópia de contrato público ativo sem informações sigilosas?
Acesso à Informação
FEPESE · 2025
Como proceder diante de pedido de cópia de contrato público ativo sem informações sigilosas?
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Resposta
Deve-se fornecer a informação solicitada, pois o contrato é documento público ativo e não contém dados sigilosos.
• Presunção de publicidade: atos e documentos públicos são presumidos públicos, cabendo negar acesso apenas com classificação formal de sigilo e justificativa legal.
• Entrega da cópia: forneça a cópia no formato disponível, físico ou eletrônico, ou, se não for possível de imediato, responda em 20 dias e registre o pedido no protocolo.
• Cobrança: se houver cobrança por reprodução, aplique a norma municipal correspondente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802489
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