Flashcard FC807149
Quem pode solicitar informações públicas, qual o princípio aplicável e qual o prazo de resposta?
Acesso à Informação
FEPESE · 2025
Quem pode solicitar informações públicas, qual o princípio aplicável e qual o prazo de resposta?
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Resposta
Qualquer pessoa pode requerer informações públicas, o acesso à informação é regra e o sigilo é exceção, e a administração deve responder em até 20 dias.
• Legitimidade: Qualquer pessoa pode requerer informações públicas sem necessidade de vínculo ou motivação específica.
• Transparência: O acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção, limitado por hipóteses legais de proteção.
• Prazo: A administração tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias em casos justificados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802490
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