Flashcard FC807160
Que informações devem ser divulgadas na fiscalização sanitária pela Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
FEPESE · 2025
Que informações devem ser divulgadas na fiscalização sanitária pela Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Devem ser divulgadas proativamente informações de interesse público sobre fiscalização sanitária, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.• Normas técnicas: Normas técnicas aplicáveis à fiscalização sanitária devem ser disponibilizadas de forma acessível aos cidadãos e às partes reguladas.
• Relatórios consolidados: Relatórios consolidados de fiscalização e inspeção devem ser publicados em formato compreensível.
• Procedimentos de inspeção: Procedimentos e rotinas de inspeção devem ser tornados acessíveis para possibilitar compreensão e controle social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802501
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