Flashcard FC807162
Qual é o prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas?
Acesso à Informação
FEPESE · 2025
Qual é o prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas?
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Resposta
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas é de 15 anos, contado a partir da data de sua produção.
• Consequência: Decorrido esse período, não cabe manutenção do sigilo e a informação deve ser tornada disponível ao público, salvo hipóteses legais específicas que justifiquem tratamento diverso.
• Reavaliação: A classificação pode ser reavaliada a qualquer tempo, permitindo redução do grau de sigilo ou divulgação antecipada quando o interesse público prevalecer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802503
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