Flashcard FC807163
O que a Lei de Acesso à Informação assegura quanto à orientação, aos canais online e ao recurso em caso de negativa de acesso à informação?
Acesso à Informação
FEPESE · 2024
O que a Lei de Acesso à Informação assegura quanto à orientação, aos canais online e ao recurso em caso de negativa de acesso à informação?
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Resposta
Assegura orientação sobre como e onde solicitar informações, exige disponibilização de mecanismos nos sítios oficiais para encaminhamento de pedidos e prevê possibilidade de interposição de recurso administrativo em caso de indeferimento ou negativa de acesso.• Orientação: direito do cidadão de saber os procedimentos e o local para obter a informação desejada.
• Canais online: obrigação de órgãos e entidades de viabilizar mecanismos em seus sítios oficiais para encaminhamento de pedidos.
• Recurso administrativo: possibilidade de o interessado contestar indeferimento ou negativa no âmbito da própria administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802504
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