Flashcard FC807164
Quando o acesso à informação não pode ser negado?
Acesso à Informação
FEPESE · 2022
Quando o acesso à informação não pode ser negado?
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Resposta
O acesso à informação não pode ser negado quando for necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
• Limitação do acesso: o acesso deve ser proporcional e restrito ao que for estritamente indispensável à defesa do direito.
• Medidas de proteção: o órgão pode adotar salvaguardas para proteger informações sensíveis.
• Prioridade normativa: a proteção dos direitos fundamentais prevalece sobre a manutenção de sigilos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802505
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