Flashcard FC807165
Pode-se invocar a restrição de acesso à vida privada, honra e imagem para obstruir apuração de irregularidades ou impedir recuperação de fatos históricos?
Acesso à Informação
FEPESE · 2022
Pode-se invocar a restrição de acesso à vida privada, honra e imagem para obstruir apuração de irregularidades ou impedir recuperação de fatos históricos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a restrição não pode ser invocada para obstruir apuração de irregularidades nem para impedir ações de recuperação de fatos históricos de maior relevância.• Apuração de irregularidades: não pode ser usada para prejudicar processo de investigação envolvendo o titular das informações.
• Recuperação histórica: não pode impedir ações voltadas à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802506
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em