Flashcard FC807167
Informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso?
Acesso à Informação
FEPESE · 2018
Informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso?
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Resposta
Não, essas informações não podem ser objeto de restrição de acesso e devem ser disponibilizadas aos interessados.
• Apuração e reparação: são essenciais à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, possibilitando investigação, responsabilização e reparação das violações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802508
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