Flashcard FC807171
Quando é permitido submeter a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2005
Quando é permitido submeter a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico?
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Resposta
Somente por lei se pode submeter a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.• Reserva de lei: a exigência depende de previsão legal expressa para requisitos de ingresso, não podendo resultar apenas de ato administrativo ou edital, evitando arbitrariedade.
• Proteção de direitos: preserva a intimidade e a integridade psicológica, exigindo critérios, finalidades, procedimentos e garantias de impugnação e tratamento de dados.
• Validade prática: provas psicotécnicas sem previsão legal são destituídas de validade para fins de habilitação conforme a jurisprudência dominante.
Veja como foi cobrado:
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