Flashcard FC807172
Qual sanção pecuniária pode aplicar o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2026
Qual sanção pecuniária pode aplicar o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode aplicar multas administrativas como sanção pecuniária imposta a quem pratica irregularidades na gestão de recursos públicos.
• Multas administrativas: sanção pecuniária aplicada a responsáveis e gestores por irregularidades na gestão de recursos públicos, destinada a responsabilizar e desestimular condutas irregulares e reparar prejuízos ao patrimônio público.
• Base legal: decorre da Constituição e da legislação que regulamenta os Tribunais de Contas, conferindo-lhes poderes para fiscalizar, julgar e punir atos que causem dano ao erário.
• Devido processo: aplicação observando possibilidade de defesa, produção de provas e interposição de recursos antes de decisão definitiva.
• Execução administrativa: após decisão definitiva a sanção pode ser cobrada administrativamente pelos valores devidos.
Veja como foi cobrado:
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