Flashcard FC807173
A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2024
A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível?
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Resposta
Sim. A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível.
• Prescritibilidade: Para demandas de caráter estritamente civil contra a Fazenda aplica‑se a prescrição prevista na legislação, observando‑se o prazo aplicável à espécie de ação.
• Distinção jurisprudencial: O Supremo Tribunal Federal distinguiu essas hipóteses da imprescritibilidade vinculada a atos dolosos de improbidade administrativa, consolidada no RE 669069/Tema 666.
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