Flashcard FC807174
O que dispõem, de forma concisa, os princípios da autotutela, da motivação e da segurança jurídica, e a vedação ao nepotismo na Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2026
O que dispõem, de forma concisa, os princípios da autotutela, da motivação e da segurança jurídica, e a vedação ao nepotismo na Administração Pública?
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Resposta
A autotutela autoriza anular atos ilegais e revogar por conveniência, observando direitos adquiridos, o devido processo e a motivação; a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargo em comissão configura nepotismo e viola a moralidade e a impessoalidade; a motivação exige indicação de fundamentos de fato e de direito e não é dispensável nos atos vinculados; e a segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa que prejudique a confiança legítima do administrado.• Autotutela: autoriza anular atos ilegais e revogar por conveniência, respeitando direitos adquiridos, o devido processo e a motivação quando necessária.
• Nepotismo: a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão configura nepotismo e viola a moralidade e a impessoalidade.
• Motivação: exige apontar fundamentos de fato e de direito e não é dispensável mesmo em atos vinculados quando há impacto de direitos.
• Segurança jurídica: veda aplicação retroativa de nova interpretação administrativa que prejudique a confiança legítima do administrado.
Veja como foi cobrado:
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