Flashcard FC807175
Qual princípio autoriza a Administração Pública a anular e revogar seus próprios atos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2015
Qual princípio autoriza a Administração Pública a anular e revogar seus próprios atos?
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Resposta
O princípio é a autotutela, pelo qual a Administração Pública tem o poder-dever de revisar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.• Anulação: funda-se na ilegalidade e produz efeitos ex tunc, pois atos ilegais não geram direitos originários.
• Revogação: decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos ex nunc, respeitados os direitos adquiridos.
• Limites: o exercício da autotutela está condicionado à legalidade, competência, motivação e ao devido processo, com possibilidade de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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