Flashcard FC807176
É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2012
É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
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Resposta
Não, a exigência de depósito prévio para admitir recurso administrativo é ilegítima.• Súmula Vinculante 21: declara inconstitucional a imposição de caução ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
• Consequência prática: o órgão não pode recusar conhecimento de recurso por falta de depósito e qualquer requisito financeiro prévio deve ser desconsiderado.
• Remédio processual: persista a cobrança, cabe impugnação judicial para assegurar o acesso ao controle administrativo.
Veja como foi cobrado:
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