Flashcard FC807177
Quando a decisão penal impede a punição no processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2018
Quando a decisão penal impede a punição no processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A decisão penal impede a responsabilização administrativa apenas quando reconhecer a inexistência material do fato ou a negativa de autoria.• Inexistência material: decisão penal que afirmar que o fato não ocorreu impede a punição administrativa.
• Negativa de autoria: decisão penal que afirmar que o agente não praticou o fato impede a punição administrativa.
Veja como foi cobrado:
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