Flashcard FC807178
Quando o diploma ou habilitação para exercício de cargo público deve ser apresentado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2015
Quando o diploma ou habilitação para exercício de cargo público deve ser apresentado?
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Resposta
O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser apresentada na posse, não sendo requisito para a inscrição no concurso.Súmula 266 do STJ determina que a exigência documental somente pode ser verificada no momento da investidura, de modo que o candidato pode participar do certame sem apresentar o diploma, mas precisa comprová-lo quando convocado para posse, sendo a sua ausência impeditiva da investidura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802519
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