Flashcard FC807179
Quando pode ser executada sentença que determine liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FEPESE · 2011
Quando pode ser executada sentença que determine liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos?
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Resposta
Só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença.• Finalidade: Proteger o erário e a gestão da folha de pagamento, evitando ordens de pagamento provisórias que comprometam as finanças públicas antes da decisão final.
• Abrangência: Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações, e alcança apenas os atos explicitamente listados na regra.
Veja como foi cobrado:
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