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Flashcard FC807181

Quais direitos o cidadão tem para acompanhar e participar das políticas públicas?

Sem classificação

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Sem classificação, responda:

Quais direitos o cidadão tem para acompanhar e participar das políticas públicas?
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Resposta

Todo cidadão tem direito de acessar informações públicas, solicitar serviços, apresentar reclamações e participar de consultas sobre políticas que afetam a comunidade.

• Acesso a informações: obter dados sobre políticas, despesas e decisões do governo por meio de portais de transparência ou pedidos formais.
• Solicitação de serviços: requerer atendimento e benefícios públicos, acompanhando prazos e protocolos estabelecidos pelas instituições.
• Reclamações: registrar queixas em ouvidorias, protocolos ou canais de atendimento para corrigir falhas ou demandas não atendidas.
• Participação em consultas: contribuir em audiências públicas, conselhos e consultas digitais sobre políticas que afetam a comunidade.





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