Flashcard FC809058
Qual princípio determina que lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição ocorrendo até um ano de sua vigência?
Conceitos, Princípios e Fontes do Direito Eleitoral
FEPESE · 2015
Qual princípio determina que lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição ocorrendo até um ano de sua vigência?
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Resposta
O princípio da anualidade eleitoral estabelece que a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da sua vigência.• Segurança jurídica: garante previsibilidade, evitando mudanças de última hora que possam surpreender candidatos, partidos e eleitores e influenciar indevidamente o resultado do pleito.
• Proteção temporal: a norma pode ser publicada, porém só produzirá efeitos sobre uma eleição se houver intervalo superior a um ano entre sua vigência e a data do escrutínio.
• Igualdade de condições: assegura estabilidade das regras do jogo eleitoral, fundamentais para a legitimidade do processo democrático.
Veja como foi cobrado:
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