Flashcard FC809065
Qual a personalidade jurídica dos partidos políticos?
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
FEPESE · 2012
Qual a personalidade jurídica dos partidos políticos?
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Resposta
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.• Formação: sua criação decorre da associação de cidadãos e do registro exigido para aquisição de personalidade jurídica.
• Regime jurídico: regem-se pela ordem privada, embora submetidos a normas e fiscalização de caráter público, como financiamento, prestação de contas e controle pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Veja como foi cobrado:
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