Flashcard FC809066
Qual o efeito do registro do estatuto de um partido político no Tribunal Superior Eleitoral?
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
FEPESE · 2016
Qual o efeito do registro do estatuto de um partido político no Tribunal Superior Eleitoral?
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Resposta
O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é a formalização exigida para que um partido político obtenha reconhecimento eleitoral e possa exercer prerrogativas previstas em lei.• Participação eleitoral: Aptidão para participar do processo eleitoral.
• Fundo Partidário: Receber recursos do Fundo Partidário.
• Propaganda gratuita: Ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Essa exigência funciona como critério de legalidade e controle: o TSE verifica o cumprimento dos requisitos estatutários e registral, e só então confere ao partido esses direitos públicos. Em suma, sem o registro no TSE, não há habilitação para essas vantagens.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804407
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