Flashcard FC809067
Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros?
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
FEPESE · 2015
Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros?
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Resposta
Não, os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.• Base legal: Lei nº 9.096/1995 estabelece a vedação e autoriza o Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado, a determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido se comprovado o recebimento de recursos de procedência estrangeira ou subordinação a entidade ou governo estrangeiros.
• Sanção: Cancelamento do registro civil e do estatuto do partido após decisão transitada em julgado.
• Finalidade: Preservar a soberania e a autonomia do sistema político, impedindo influência externa nos processos decisórios internos dos partidos.
Veja como foi cobrado:
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