Flashcard FC820671
Qual a consequência jurídica da criação de benefício remuneratório sem previsão legal?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Qual a consequência jurídica da criação de benefício remuneratório sem previsão legal?
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Resposta
A criação de benefício sem base legal infringe o princípio da legalidade e é ilegal, independentemente de motivação ou parecer técnico.• Princípio da legalidade: a Administração está estritamente vinculada à lei e não pode criar vantagens sem previsão legal.
• Reserva legal: matéria remuneratória exige lei específica para novação de direito ou criação de vantagem, não bastando ato administrativo.
• Ilegalidade e nulidade: ato que institui benefício sem base legal é ilegal e sujeito à nulidade, independentemente de finalidades ou pareceres técnicos.
Veja como foi cobrado:
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