Flashcard FC820672
Qual princípio impede que o Estado disponha livremente dos bens, direitos ou interesses coletivos?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual princípio impede que o Estado disponha livremente dos bens, direitos ou interesses coletivos?
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Resposta
O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o Estado e seus agentes não podem dispor livremente dos bens, dos direitos ou dos interesses coletivos como se fossem particulares, sendo o interesse público objeto a ser protegido, não mercadeado.• Prerrogativas e limites: justifica as prerrogativas administrativas e impõe que atos e decisões dos gestores visem ao interesse público, não a fins privados, sujeitando-os a controle e responsabilização quando desviam desse objetivo.
• Proteção e controle: protege o patrimônio público, orienta a atuação discricionária do administrador e funda a possibilidade de anulação de atos administrativos contrários ao interesse coletivo.
• Distinção do regime: subordina os poderes estatais à tutela do interesse público e à sua inderrogabilidade pelos agentes.
Veja como foi cobrado:
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