Flashcard FC820673
O que caracteriza o regime jurídico-administrativo quanto às prerrogativas da Administração?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
O que caracteriza o regime jurídico-administrativo quanto às prerrogativas da Administração?
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Resposta
São privilégios que a Administração não pode dispor, como o juízo privativo, o processo especial de execução e a impenhorabilidade de seus bens.• Juízo privativo: competência especial para controvérsias envolvendo a Administração ou seus agentes, protegendo a efetividade e a uniformidade das decisões administrativas.
• Processo especial de execução: procedimentos executórios diferenciados para satisfazer créditos ou medidas contra a Administração, com regras que preservam a continuidade dos serviços públicos.
• Impenhorabilidade dos bens: bens públicos, quando afetados a serviço ou uso público, não podem ser penhorados, garantindo a prestação contínua das funções estatais.
Veja como foi cobrado:
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