Flashcard FC820674
Qual princípio constitucional exige que a Administração só atue com previsão normativa e fundamento legal?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2026
Qual princípio constitucional exige que a Administração só atue com previsão normativa e fundamento legal?
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Resposta
O princípio constitucional violado é o da legalidade.• Legalidade: A Administração só pode agir nos limites e conforme a forma prevista em lei, exigindo fundamento legal para decisões que afetem direitos.
• Informalidade normativa: Orientações verbais sem previsão normativa criam regras sem respaldo jurídico e são incompatíveis com o regime jurídico administrativo.
• Segurança jurídica: A ausência de norma escrita e critérios objetivos favorece arbitrariedade e retira previsibilidade e controle dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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