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Flashcard FC820676

Qual princípio deve nortear as decisões do servidor público?

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio deve nortear as decisões do servidor público?
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Resposta

O servidor deve assegurar a prevalência do interesse público sobre interesses particulares.

• Prevalência do interesse público: priorizar o bem coletivo em face de interesses privados para que o ato atenda à sociedade.
• Papel do agente: atuar como representante do Estado, não favorecendo ganhos pessoais ou de terceiros.
• Princípios norteadores: orientar-se pela legalidade, impessoalidade e busca do melhor resultado para a coletividade.
• Conflito de interesses: identificar, declarar e abster-se quando necessário para proteger a impessoalidade.
• Finalidade administrativa: garantir confiança, eficiência e responsabilidade na gestão pública e proteger recursos e direitos da coletividade.





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