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Flashcard FC820677

O que significam os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade na administração pública?

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

O que significam os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade na administração pública?
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Resposta

Significam que a administração deve buscar resultados concretos com economia e celeridade, tratar indistintamente os administrados sem favoritismos e pautar a atuação por padrões éticos e de boa-fé.

• Eficiência: exige que a atuação estatal busque resultados concretos, com economia de recursos, celeridade e qualidade na prestação dos serviços, responsabilizando gestores por desempenho.
• Impessoalidade: significa tratar indistintamente os administrados, vedando favoritismos e decisões pautadas em interesses privados, os atos vinculam a entidade, não o agente.
• Moralidade: impõe conformidade com padrões éticos e de boa-fé na gestão pública, sendo parâmetro para controle e para responsabilização por atos ímprobos.





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