Flashcard FC820679
Qual princípio administrativo exige a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e amplo acesso à informação?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2026
Qual princípio administrativo exige a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e amplo acesso à informação?
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Resposta
A violação recai sobre o princípio da publicidade, que exige a divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e amplo acesso à informação para a sociedade.Sua função é tornar conhecíveis decisões, provas e documentos que influenciam direitos e interesses públicos.
No caso apresentado, os servidores passaram a registrar apenas documentos favoráveis e omitir informações negativas, o que constitui prejuízo direto à publicidade, impedindo que terceiros e órgãos de controle tenham conhecimento completo dos fatos.
Sem publicidade adequada, fica comprometido o controle social e a fiscalização interna e externa, reduzindo a legitimidade das decisões, e a utilização do sistema eletrônico como meio de filtragem da informação pode gerar invalidação de atos e responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816026
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