Flashcard FC820680
Por que o pagamento de adicional noturno a servidor público inativo viola o princípio da moralidade?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Por que o pagamento de adicional noturno a servidor público inativo viola o princípio da moralidade?
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Resposta
O pagamento de adicional noturno a servidor público inativo viola a moralidade porque é uma parcela remuneratória condicionada à prestação efetiva de serviço, cuja causa desaparece com a inatividade.• Natureza do adicional: parcela remuneratória condicional vinculada à exposição ao trabalho noturno, dependente da prestação efetiva de serviço.
• Fato gerador: cessa com a passagem do servidor à inatividade, tornando indevido o pagamento contínuo.
• Princípios violados: proporcionalidade e probidade administrativa, por configurar percepção de vantagem sem causa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816027
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