Flashcard FC820681
Qual princípio constitucional da Administração Pública exige respeito a padrões éticos, lealdade e probidade?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Qual princípio constitucional da Administração Pública exige respeito a padrões éticos, lealdade e probidade?
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Resposta
O princípio da moralidade exige respeito a padrões de honestidade, lealdade e probidade na atuação administrativa.• Moralidade administrativa: impõe que a atuação administrativa observe honestidade, boa-fé e decoro público, e que atos formais e legais contrários a esses deveres afrontam a moralidade administrativa.
• Fiscalização: sua verificação ocorre pelo controle interno, controle externo e pelo Poder Judiciário, podendo motivar responsabilização administrativa e civil por atos ímprobos.
Veja como foi cobrado:
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