Flashcard FC820682
Como a constitucionalização do Direito Administrativo reinterpreta o princípio da legalidade?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Como a constitucionalização do Direito Administrativo reinterpreta o princípio da legalidade?
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Resposta
O princípio da legalidade passou a ser reinterpretado pela constitucionalização do Direito Administrativo, sendo relativizado pelo conceito de juridicidade.
• Alcance: A Administração não obedece apenas ao texto legal, mas à Constituição, aos princípios, aos direitos fundamentais e a outros vetores normativos, como súmulas vinculantes.
• Consequência: Impõe controle de compatibilidade e de proporcionalidade, deixando a legalidade de caráter formalista e orientando-a pelos fins constitucionais.
• Aplicação: Permite preencher lacunas, orientar o exercício da discricionariedade e submeter atos administrativos ao exame de constitucionalidade e de razoabilidade.
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