Flashcard FC820684
Qual o princípio que estabelece que a Administração Pública só pode agir nos limites da lei e deve visar ao interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Qual o princípio que estabelece que a Administração Pública só pode agir nos limites da lei e deve visar ao interesse público?
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Resposta
O princípio é o da legalidade.• Limite legal: A Administração só pode agir nos limites traçados pela lei, não podendo inovar por vontade própria.
• Finalidade pública: O ato deve visar ao interesse público e ao bem comum.
• Vinculação formal: Impõe observância de competência, forma e motivo aos atos administrativos.
• Controle e responsabilidade: Torna os atos sujeitos a controle judicial e responsabilização quando praticados fora da lei.
Veja como foi cobrado:
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