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Flashcard FC820685

Qual princípio exige que o ato administrativo vise ao interesse público, vedando fins pessoais do agente ou de terceiros?

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio exige que o ato administrativo vise ao interesse público, vedando fins pessoais do agente ou de terceiros?
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Resposta

Impessoalidade é o princípio que exige que o ato administrativo vise exclusivamente o interesse público, e não interesses pessoais do agente ou de terceiros.

• Desvio de finalidade: quando o agente busca fins pessoais em vez do interesse público, o ato é invalidado.
• Isonomia: impõe tratamento igualitário entre os administrados e veda a utilização do cargo para promoção pessoal.
• Publicidade: reforça a finalidade pública dos atos administrativos.





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