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Flashcard FC820686

Qual princípio da Administração Pública exige probidade, decoro e boa-fé nos processos administrativos?

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio da Administração Pública exige probidade, decoro e boa-fé nos processos administrativos?
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Resposta

Exigir probidade, decoro e boa-fé é aplicar o princípio da moralidade.

• Probidade: aponta para integridade e honestidade na atuação administrativa.
• Decoro: refere-se a conduta digna no exercício das funções públicas.
• Boa-fé: expressa lealdade e sinceridade nas relações administrativas.

O princípio da moralidade determina que a atuação administrativa não se limite à mera legalidade formal, mas seja orientada por padrões éticos e pelo respeito ao interesse público.




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