FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC820692

Qual princípio da Administração Pública é violado quando se contrata sem previsão legal?

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio da Administração Pública é violado quando se contrata sem previsão legal?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Foi violado o princípio da legalidade, pois a administração pública e seus agentes só podem agir conforme a lei.



Não havia amparo normativo para a dispensa de licitação, e argumentos como urgência ou bom relacionamento não suprimem a necessidade de previsão legal, tornando o ato ilegítimo e passível de responsabilização administrativa, civil e penal.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816039

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo