Flashcard FC820692
Qual princípio da Administração Pública é violado quando se contrata sem previsão legal?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Qual princípio da Administração Pública é violado quando se contrata sem previsão legal?
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Resposta
Foi violado o princípio da legalidade, pois a administração pública e seus agentes só podem agir conforme a lei.
Não havia amparo normativo para a dispensa de licitação, e argumentos como urgência ou bom relacionamento não suprimem a necessidade de previsão legal, tornando o ato ilegítimo e passível de responsabilização administrativa, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
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