Flashcard FC820693
Qual princípio constitucional exige que a Administração Pública atue com condutas éticas, probidade e boa-fé?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Qual princípio constitucional exige que a Administração Pública atue com condutas éticas, probidade e boa-fé?
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Resposta
O princípio constitucional da moralidade determina que a Administração Pública atue com condutas éticas, probidade e boa-fé.• Consagração constitucional: está prevista no Art. 37 e exige comportamento compatível com valores públicos.
• Finalidade e transparência: exige finalidade correta, transparência e isenção de favorecimentos na atuação administrativa.
• Efeitos da violação: podem ser nulidade do ato, responsabilização administrativa e sancionatória.
• Papel institucional: funciona como critério de controle ético que complementa a legalidade e protege a confiança pública.
Veja como foi cobrado:
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