Flashcard FC820694
Qual princípio impede que autoridades e servidores se promovam por realizações administrativas?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Qual princípio impede que autoridades e servidores se promovam por realizações administrativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da impessoalidade impede que autoridades e servidores se promovam por realizações administrativas, assegurando igualdade de tratamento entre os administrados e que os atos e serviços públicos pertençam à Administração e não à pessoa do agente.O §1º do art. 37 determina que a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal, sujeitando o ato à responsabilização e à nulidade em caso de desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816041
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em