Flashcard FC820695
Qual princípio exige a divulgação oficial dos atos administrativos para garantir transparência e permitir o controle social?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Qual princípio exige a divulgação oficial dos atos administrativos para garantir transparência e permitir o controle social?
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Resposta
O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos para garantir transparência e permitir o controle social.• Transparência: A ausência de publicação impede que terceiros tomem conhecimento e dificulta a fiscalização e verificação de regularidade dos atos.
• Justificativa: A alegação de "economia de tempo" não afasta a obrigatoriedade da publicização.
• Exceções: A publicidade pode ser afastada apenas em hipóteses legais, como segurança nacional ou investigações sigilosas.
Veja como foi cobrado:
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