Flashcard FC820699
Qual o princípio da Administração Pública relacionado à economicidade e à melhor utilização dos recursos públicos?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual o princípio da Administração Pública relacionado à economicidade e à melhor utilização dos recursos públicos?
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Resposta
O princípio é a eficiência.• Objetivo: orientar a Administração Pública a obter o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, visando produtividade, qualidade dos serviços e redução do desperdício, isto é, fazer mais com menos.
• Previsão constitucional: consta expressamente no artigo 37 da Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 19/1998, impondo atuação orientada por resultados e busca contínua de aprimoramento.
• Exigências práticas: requer planejamento, definição de metas, avaliação de desempenho e mecanismos de controle e accountability para medir custos, benefícios e impactos das ações públicas.
• Consequência do descumprimento: pode gerar responsabilização administrativa, civil ou criminal por desperdício ou má gestão dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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