Flashcard FC820701
Qual é o princípio que exige critérios técnicos e profissionais para assegurar o melhor resultado possível?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual é o princípio que exige critérios técnicos e profissionais para assegurar o melhor resultado possível?
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Resposta
O princípio é a eficiência.• Natureza constitucional: prevista no art. 37 desde a Emenda Constitucional nº 19/1998, tornando-a parâmetro obrigatório para a atuação estatal.
• Expressão infraconstitucional: encontra-se em normas como a Lei 9.784/1999 e orienta a busca por economicidade, celeridade, qualidade e produtividade na prestação de serviços públicos.
• Aplicações práticas: orienta a escolha dos meios, exige motivação técnica dos atos e fundamenta medidas de avaliação e responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
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