Flashcard FC820703
Que princípios definem a execução estrita da lei e a exigência de transparência para efeitos externos?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Que princípios definem a execução estrita da lei e a exigência de transparência para efeitos externos?
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Resposta
São os princípios da legalidade e da publicidade.• Legalidade: significa que a Administração Pública só pode praticar atos com fundamento e autorização na lei, limitando sua atuação ao que está expressamente previsto no ordenamento jurídico e garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
• Publicidade: exige que os atos administrativos sejam tornados públicos para produzir efeitos perante terceiros, assegurando conhecimento, controle social e eficácia por meio de divulgação em meios oficiais e acessíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816050
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