Flashcard FC820704
Qual princípio determina que a administração pública deve visar exclusivamente o interesse público e impedir favorecimento do agente ou de terceiros?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual princípio determina que a administração pública deve visar exclusivamente o interesse público e impedir favorecimento do agente ou de terceiros?
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Resposta
Impessoalidade é o princípio que determina que a atuação da administração pública deve visar exclusivamente o interesse público, vedando decisões e comportamentos que favoreçam o agente ou terceiros.• Neutralidade: exige escolhas administrativas objetivas e imparciais.
• Proibição de promoção pessoal: impede qualquer forma de promoção do agente em atos oficiais.
• Isonomia em seleções: orienta critérios iguais em concursos, licitações e nomeações.
• Publicidade: torna os atos públicos para demonstrar a impessoalidade.
• Consequências: atos motivados por interesses particulares podem ser nulos e gerar responsabilização administrativa, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
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