Flashcard FC820705
Qual é o princípio que exige neutralidade da Administração e proíbe favorecer ou prejudicar pessoa determinada?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual é o princípio que exige neutralidade da Administração e proíbe favorecer ou prejudicar pessoa determinada?
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Resposta
A impessoalidade exige que a Administração Pública aja em função do interesse público, não de preferências pessoais, mantendo neutralidade e não favorecendo nem prejudicando pessoa determinada.
• Neutralidade: os atos não podem favorecer ou prejudicar pessoa determinada, devendo perseguir fins coletivos e gerais.
• Critérios objetivos: impõe adoção de critérios objetivos e transparentes em decisões como nomeações, contratações e licitações.
• Igualdade de tratamento: garante igualdade de tratamento entre os administrados.
• Sanções: o ato pode ser anulado por desvio de finalidade, e o agente responder administrativamente ou por improbidade.
Veja como foi cobrado:
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